(DOC. VP 206.5172.3000.4700)

STJ. Processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Anulação da sentença de ofício. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Hipótese em que o Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido de produção de prova antecipada e homologou a perícia realizada, condenando o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários periciais e advocat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote