(DOC. VP 206.5172.3003.3000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Bem público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Revolvimento do mesmo acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse objetivando a reintegração dos lotes 25 e 26 do loteamento denominado Jardim Santa Terezinha, integrantes da área doada pelo Município de Várzea Paulista ao Estado de São Paulo para construção de Ginásio Estadual. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento aos recursos de apelação, mantendo incólume a decisão monocrática de procedência da ação reintegratória. II - No que trata da alegada ofensa aos CPC/2015

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