(DOC. VP 206.5172.3003.6500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Perda salarial. Conversão do cruzeiro real em urv. Alegação de violação do CCB/2002, art. 189 do Código Civil e do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a incorporação à remuneração, proventos ou pensão da parte autora, do percentual de 11,98% decorrente da perda salarial ocorrida na conversão do cruzeiro real para URV. Após sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal do fundo de direito, foi interposta apelação, a qual foi parcialmente provida, para afastar a referida prescrição, e ficando consignado que eventual defasagem salarial deve ser verificad

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