(DOC. VP 206.5172.3006.6100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de astreintes. Irresignação submetida ao CPC/2015. Exigibilidade da multa cominatória. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial devidamente comprovado. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Tendo a matéria, objeto do recurso especial, sido devidamente analisada pelo Tribunal estadual, não há falar na aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Também não há falar em aplicação da Súmula 284/STF, uma

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