(DOC. VP 206.5172.3007.1700)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito de vizinhança. Dispositivos legais suscitados como violados. Hipóteses em que cabíveis o agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 526. Comprovante de interposição do agravo de instrumento. Não apresentação. Ausência de prejuízo. Instauração do processo pelo rito ordinário. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, «o decreto da inadmissibilidade do agravo de instrumento, em razão do descumprimento da providência prevista no CPC/1973, art. 526, condiciona-se à constatação do prejuízo da parte agravada» (AgInt no REsp. 1.458.972/SP/STJ, Rel

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