(DOC. VP 206.5382.7002.7600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Competência. Execução. Alienação fiduciária de bem móvel. Recuperação judicial. Atividade empresarial. Essencialidade do bem. Aferição. Competência do juízo universal.

«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal das dívidas da empresa em recuperação, alegadamente garantidas por alienação fiduciária, bem como o exame da essencialidade, para as atividades da sociedade recuperanda, dos bens pretendidos pelo credor» (AgInt no CC 143.203/GO/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018). 2 - Na hipótese o TJDFT reconheceu

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