(DOC. VP 206.5382.7004.3800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1 - A questão acerca da prestação pecuniária guardar proporção com a pena privativa de liberdade não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Salienta-se que, não tendo sido analisada pela Corte de origem a alegação de ofensa ao CP, art. 45 a despeito da oposição de embargos de declaração, deveria ser arguida ofensa ao CPP,

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