(DOC. VP 206.5382.7004.8600)

STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável perpetrado contra descendente. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento. Não configuração. Razoabilidade. Recurso improvido, com recomendação.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. 2 - Hipótese em que houve a necessidade de expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha de defesa. 3 - Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, não há falar em flagrante ilegalidade. 4 - Nos termos do CPP, art. 222, § 1º, a expedição da carta precatória não suspende a marcha processual,

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