(DOC. VP 206.5645.5000.6700)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Execução da pena antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Orientação mais atual do STF. Ausência de fundamentos idôneos que justifiquem a preventiva. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - O STF decidiu pela constitucionalidade do CPP, art. 283, dispositivo esse que admite a prisão em flagrante, ou por ordem escrita e fundamentada, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso do processo ou investigação, em virtude de prisão provisória ou temporária. Por conseguinte, considerou-se inconstitucional e ilegal a execução provisória da pena pelo mero esgotamento da jurisdição ordinária. 2 - In casu, verifica-se que ainda não houve

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