(DOC. VP 206.5645.5000.7400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Operação forte do castelo. Pretensão de trancamento da ação penal. Crimes da Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 288 alegação de inépcia da denúncia. Descabimento. Presença dos requisitos do CP, art. 41 constrangimento ilegal inexistente. Parecer acolhido.

«1 - Incabível a utilização da habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Precedente. 2 - Na hipótese dos autos, pela leitura da inicial acusatória, observa-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada; descreve não só os fatos criminosos, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, mas também em que consistiria a suposta fraude, em tese, ao caráter competitivo do procedimento licitatório, com o direcionamento de contratações para ben

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