(DOC. VP 206.5645.5001.4000)

STJ. Execução penal. «Habeas corpus». Remição da pena pelo trabalho. Jornada normal. Horas extras. Divisor diferenciado. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 33, parágrafo único.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 33, a jornada normal de trabalho do sentenciado pode variar entre 6 (seis) e 8 (oito) horas diárias, o que permite concluir que o legislador deixou a critério do juiz estabelecer, dentro desses expressos limites, a duração diária da jornada laboral, conforme as peculiaridades do trabalho a ser desenvolvido pelo condenado, tendo em vista ser razoável admitir que quanto maior a exigência de esforço, dispêndio de energia e dedicação na realiz

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