(DOC. VP 206.5695.0000.4500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública acerca da decisão que determinou o recambiamento do apenado. Nulidade. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para a prática de todos os atos do processo, conforme inteligência do CPP, art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, da Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, e Lei Complementar 80/1994, art. 128, I. 2 - Na hipótese em debate, o declínio da competência para a comarca de Formosa/GO e a determinação de recambiamento do sentenciado, que se encontra custodiado no Distrito Federal, foi determinada sem a intimação d

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