(DOC. VP 206.5722.0000.3000)

STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Fundamentos constitucionais. CF/88, art. 196, 226, 227 e CF/88, art. 229. Proteção à saúde e à família. Súmula 126/STJ. Incidência. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.

«1 - A controvérsia foi dirimida com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional, sendo certo que o recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo especial, o recurso extraordinário, motivo pelo qual incide no caso a Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote