(DOC. VP 206.5722.0000.3400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 458, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Quitação da dívida antes do ajuizamento da ação executiva. Extinção do feito. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 458, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu ser caso de extinguir a execução, porquanto houve o pagamento do débito fiscal antes do ajuizamento da ação. Consignou: «(...) ante os elementos colhidos nos autos, considerando que a execução fiscal cobra valor de R$

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