(DOC. VP 206.6395.0000.4700)

TJSP. Associação de moradores. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança em apenso. Taxas associativas. Loteamento. Sentença de improcedência. Apelo do Autor. Lei 13.465/1917. CF/88, art. 5º, XX. Tema 882/STJ. Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.358-A, § 2º.

«Entendimento consolidado do STJ, em sede de recurso repetitivo, que é observado no caso, diante de sua peculiaridade, excepcionada naquele próprio julgamento. Autor que adimpliu com as taxas associativas por mais de quinze anos. Instrumento particular de quitação de débitos que indica o dever de pagar taxas de manutenção. Autor entabulou acordo, em 2004, de modo a quitar os rateios de despesas entre outubro de 2001 a novembro de 2002. Obrigação que persiste. Precedentes desta Câmara

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