(DOC. VP 206.6432.0000.3900)

STJ. Processual civil. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência. Complexidade do feito. Irrelevância.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. 2 - A complexidade da causa, por maior exigência de dilação probatória, não afasta a competência dos juizados especiais federais. 3 - Agravo interno desprovido.»

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