(DOC. VP 206.6432.0000.4200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Art. 1.030, I, «b» do CPC/2015. Cabimento. Agravo interno. Erro grosseiro.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível o agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ ou do STF exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. 2 - Havendo previsão legal expressa, a interposição de agravo em recurso especial nesse caso configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agrav

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