(DOC. VP 206.6432.0000.4400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inexistência. Reexame de prova. Impossibilidade. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Deficiência de fundamentação. Ocorrência. Divergência jurisprudencial. Cotejo. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote