(DOC. VP 206.6432.0000.4500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inexistência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as

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