(DOC. VP 206.6432.0000.4700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que não estão presentes os referidos requisitos pois, no acórdão embargado, está claro o entendimento da turma julgadora no sentido de que: a) a Fazenda Nacional decaiu do direito de propor ação rescisória, contado o prazo de 2 (dois) anos da data da primeira intimação, após o pedido de renúncia ao prazo

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