(DOC. VP 206.6432.0000.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que o recurso integrativo se volta contra embargos declaratórios anteriores, opostos pela ora embargada, que foram acolhidos para, com efeitos modificativos, dar parcial provimento ao apelo especial e, reconhecido o atendimento do requisito de 10 (dez) anos de tempo de serviço militar prestados pela auto

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