(DOC. VP 206.6600.1003.9100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do CP, art. 288, CP, art. 344, CP, art. 180 e CP, CP, art. 312e Lei 9.613/1998, art. 1º. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. 2 - O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ag

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