(DOC. VP 206.8028.0584.1724)

TJSP. Voto 1004139-52 Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. desconto de imposto de renda sobre o adicional de insalubridade. possibilidade de incidência do IR, ex vi CTN, art. 41, I. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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