(DOC. VP 206.8034.7000.0900)

TJDF. Juizado especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção relativa de culpa não afastada. Valor da indenização. Franquia do seguro. Alteração da verdade. Litigância de má-fé. Configuração. Multa. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. CTB, art. 28. CTB, art. 29, II. CPC/2015, art. 81. Lei 9.099/1995, art. 55.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Recurso inominado interposto pelos réus para reformar a sentença que os condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. 3 - Nos termos do CTB, art. 28 e CTB, art. 29, II, o condutor do veículo deverá dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, bem como guardar distância de segurança frontal entre o seu e os demais veículos e considerar,

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