(DOC. VP 207.2141.1006.0300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não verificada. Apelação. Preenchimento incorreto da guia de recolhimento do preparo. Deserção decretada. Súmula 83/STJ. Aplicação de norma local. Inviabilidade de exame em especial. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

«1 - A apontada violação dos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não ficou configurada, tendo em conta que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2 - O preenchimento incorreto de guia de recolhimento de preparo recursal equivale ao seu não recolhimento, o que leva à deserção do recurso e não à aplicação do CPC/1973, art. 511, § 2º.

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