(DOC. VP 207.2141.1010.0600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 476; CDC, art. 51, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de abusividade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. 2 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 476, CDC, art. 51, IV, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita

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