(DOC. VP 207.3804.6000.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Fixação dos honorários sucumbenciais. Reconsideração. Levantamento do depósito. Ausência dos requisitos legais. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, tendo por base de cálculo o proveito econômico. Precedente. 2 - Na ação rescisória, para que o réu tenha direito de levantar o depósito disciplinado no CPC/2015, art. 968, II, é indispensável seja proferida decisão colegiada unânime em desfavor do autor - reconhecendo a inadmissibilidade ou a improcedência da demanda - , conforme estabelecido na parte final do referido inciso e no CPC/

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