(DOC. VP 207.3804.6001.5100)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Responsabilidade de ex-sócios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no exame das provas dos autos, asseverou: «Da análise das razões recursais, verifico que a argumentação da embargante/apelante no sentido de ausência de citação dos co-executados não foi apresentada durante a tramitação do feito na instância a quo, tratando-se, portanto, de inovação recursal, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico por caracterizar supressão de instância. (...) Neste cenário, inovando a embargante/apelante em se

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