(DOC. VP 207.3804.6002.8000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706/PR/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, in verbis (fls. 569-571, e/STJ): «Quanto à segunda controvérsia, pela alínea «a» do permissivo constitucional, alega violação dos CTN, art. 97, IV e CTN, art. VI, 2º, parágrafo único, da Lei Complementar 70/1991, 3ª, «b», da Lei Complementar 07/1970, 2º, I e 3º, parágrafo único, da Lei 9.715/1998, 2º e 3º, § 2º, da Le

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