(DOC. VP 207.3804.6003.4300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidora pública do poder judiciário. Diferenças de urv. Pagamentos administrativos e execuções individuais. Iliquidez/inexigibilidade do título executivo. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Impossibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, o recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2 - Com efeito, está evidenciado no acórdão vergastado que a via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa e atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. Frise-se, ainda, que o decisum objurgado entendeu não haver ofen

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