(DOC. VP 207.3804.6003.9000)

STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Impossibilidade de reexame dos fatos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pode revalorar os critérios jurídicos utilizados na apreciação do contexto fático probatório tido por incontroverso nos autos. Dessarte, não existe ofensa a Súmula 7/STJ. 2 - Não se configurou a ofensa a CPC/2015, art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos

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