(DOC. VP 207.3804.6003.9600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Descabimento. Acórdão embargado mantido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. No caso não se faz presente nenhuma das hipóteses. 2 - O acórdão embargado assentou: a) não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de man

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