(DOC. VP 207.3804.6004.0400)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa devedora. CPC/2015, art. 866. Possibilidade. Maquinário de baixa liquidez. Ausência de outros bens penhoráveis. Súmula 7/STJ. Recusa legítima da fazenda. Argumentos não atacados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem ratificou decisão do juízo singular que determinou a penhora sobre o faturamento da empresa recorrente no percentual de 5% (cinco por cento), por entender que os bens por ela ofertados eram de difícil alienação e lhes faltava liquidez. 2 - Ademais, registrou que o bloqueio Bacenjud foi infrutífero e que não havia imóveis de propriedade da recorrente passíveis de penhora. Por fim, realçou que a parte não comprovou a existência de veículos, nem demonstrou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote