(DOC. VP 207.3804.6005.6100)

TJSP. Falência. Devedor que se encontrava em regime de recuperação judicial convolada em falência durante o processamento do recurso. Fato novo a ser considerado. CPC/1973, art. 462. Falência. Saldo de contrato de arrendamento mercantil. Sujeição aos efeitos da quebra, diversamente do que ocorre quando o devedor encontre-se em regime de recuperação judicial ou extrajudicial. CPC/2015, art. 493. Lei 11.011/2005, art. 199. Recurso provido.

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