(DOC. VP 207.5223.0000.2600)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Iac 5/STJ. Erro material e omissão apontados em outros acórdãos. Vícios ausentes no acórdão embargado. Obscuridades. Redação da tese firmada. Acolhimento parcial.

«1 - O erro material e a omissão apontados nos embargos de declaração não dizem respeito ao acórdão exarado neste julgamento, ensejando o não conhecimento dos embargos de declaração quanto a este ponto. 2 - Na redação da tese firmada no julgamento do IAC 5, a qual visa a consolidar, por meio do precedente qualificado, a jurisprudência até então vigente no âmbito da Segunda Seção, o termo «regulado», no lugar de «instituído», traduz de forma mais clara o comando a ser de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote