(DOC. VP 207.5223.0003.1400)

STJ. Tributário. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º Lei de execuções fiscais, CTN, art. 203 e CPC/1973, art. 398. Incidência da Súmula 211/STJ. CDA. Nulidade não verificada. Prejuízo ao executado. Ausência de demonstração. Agravo interno não provido, divergindo do relator, min. Napoleão nunes maia filho.

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