(DOC. VP 207.5223.0011.3900)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato e obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação.

«1 - Ação de rescisão de contrato e obrigação de fazer julgadas conjuntamente. 2 - Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 131, CPC/2015, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos referentes aos dispositivos legais indicados como violados,

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