(DOC. VP 207.5223.0012.4600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato advocatício. Indenização. Interpretação do negócio jurídico. Princípios da probidade e boa-fé. Falta de prequestionamento. Tabela da oab. Não vinculativa. Julgamento por decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Vigência do CPC/1973. Proporcionalidade e razoabilidade. Majoração. Indeferimento. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa» (AgInt no AREsp. 1471152/RS/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/

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