(DOC. VP 207.5223.0012.8300)

STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos agrários. Limitação do pagamento de aluguel e doação dos bens móveis. Súmula 284/STF. Violação aos CPC/2015, art. 374 e CCB/2002, art. 582. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - A matéria referente aos CPC/2015, art. 374 e CCB/2002, art. 582 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimen

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