Carregando…

(DOC. VP 207.5223.0014.2700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Não configura negativa de prestação jurisdicional o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, quanto ao preenchimento dos requisitos para a imissão de posse pelo agravado do imóvel objeto da lide, previstos no CCB/2002, art. 1.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote