(DOC. VP 207.5223.0015.1300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Guia de preparo. Número do processo de origem. Nova autuação pelo tribunal local. Informação correta. Deserção afastada. Seguro habitacional. Multa decendial. Limite. Juros moratórios. Não inclusão. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Subsistindo omissão sobre argumento relevante, oportunamente deduzido pela parte nas razões dos recursos anteriores, os embargos de declaração devem ser acolhidos para que a jurisdição seja prestada de forma completa. 2 - No caso concreto, a embargante apontou em suas manifestações que o número do processo de origem indicado na guia de custas corresponde ao registro de autuação da impugnação ao cumprimento de sentença, o que pode ser confirmado por meio do exame de certid�

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