(DOC. VP 207.5223.0015.3400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ata condominial. Ausência de impugnação do CCB/2002, art. 1.315. Fundamento autônomo e suficiente para manter o V. Acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - É entendimento desta Cor

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