(DOC. VP 207.5223.0016.0100)

STJ. Habeas corpus. Violação de direito autoral. Princípios da adequação social e da insignificância. Não aplicação. Abolitio criminis determinada pela Lei 10.695/2003. Não ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp. 1.193.196/MS/STJ, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de «considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CDS e DVDS piratas» (REsp. 1.193.196/MG/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S, DJe 4/12/2012). 2 - O Tribunal de origem não apreciou a matéria acerca d

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