(DOC. VP 207.5953.4003.6100)

TJMG. Falência. Recuperação judicial. Embargos declaratórios. Ausência de contradição. Exame dos fatos e do direito. Rejeição dos embargos. CPC/2015, art. 1.022. Lei 11.101/2005, art. 118.

«- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins. - Algumas questões objeto destes embargos não foram objeto da decisão judicial recorrida, decisão esta que é o limite deste recurso. Tudo o que não foi decidido em primeiro grau não pode ser aqui originariamente apreciado. - A alegação de que a rescisão do contrato não impede à embargada de comercializar os produtos da em

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