(DOC. VP 207.5972.7000.0800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo raro originado de acórdão que apreciou agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau que indeferiu a prova pericial requerida pela ora agravante. Pretensão recursal de conversão do agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527, II. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. AgRg no AG966.633/SP/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 12/5/2008 REsp. 739.567/SC/STJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, dj 5/11/2007, dentre outros. Agravo interno da particular a que se nega provimento.

«1 - Este STJ já pacificou entendimento pelo qual aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão recursal especial que objetive a reforma da decisão do Tribunal local ou regional acerca da conversão do agravo de instrumento em retido. Hipótese dos presentes autos. 2 - Agravo Interno da Particular a que se nega provimento.»

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