(DOC. VP 207.5972.7002.2000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Conselho de fiscalização profissional. Custas para ato citatório. Recolhimento. Necessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inviabilidade do exame do CPC/2015, art. 152, II e da Lei 4.320/1969, à míngua do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF), uma vez que a matéria ali encartada não foi examinada pelo Tribunal a quo

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