Carregando…

(DOC. VP 207.5972.7005.7400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Prequestionamento. Ausência. Denunciação da lide. Não cabimento. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - «Em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do CDC, CDC, art. 88» (AgInt no AREsp. 1299259/RJ/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019). 3 - Agra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote