(DOC. VP 207.5972.7005.7700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Novos documentos. CPC/2015, art. 551, § 1º. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Falta de alegação de vício do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Para a admissão do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025, exige-se que, no recurso especial, seja indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de possibilitar ao órgão julgado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote