(DOC. VP 207.5972.7006.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 2 - In casu, os agravantes deixaram de rebater os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, relativos à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e à ausência de comprovação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote