(DOC. VP 207.8432.9000.8200)

STJ. Consumidor. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa aplicada pelo procon. Cláusulas contratuais. Abusividade. Aplicação da Lei no tempo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusulas do pacto negocial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inatacado fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 371, CDC, art. 56 e CDC, art. 57. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º.

«1 - A tese relativa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da LINDB não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da abusividade das cláusulas do contrato firmado pela agravante com o consumidor, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandari

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